O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir ainda em abril o julgamento que discute os limites para a quebra de sigilo de dados de usuários da internet a partir de buscas realizadas em plataformas digitais. A análise do tema está prevista para ser retomada no próximo dia 9.

O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pela Corte deverá servir de base para casos semelhantes em todo o país. No centro do debate está a legalidade da chamada “busca reversa”, quando a Justiça determina a entrega de dados de usuários com base em palavras-chave pesquisadas, sem identificação prévia dos investigados.

O caso chegou ao STF após recurso da Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a quebra de sigilo de pessoas que pesquisaram termos relacionados à vereadora Marielle Franco pouco antes de seu assassinato, em 2018.

Até o momento, o julgamento apresenta divisão entre os ministros. A relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, votou a favor do recurso do Google, entendendo que o Marco Civil da Internet não permite ordens genéricas para acesso a dados. O ministro André Mendonça acompanhou esse entendimento, argumentando que a prática pode configurar uma “pescaria probatória”, ao atingir pessoas sem suspeita prévia.

Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência ao defender que a quebra de sigilo pode ser válida quando direcionada a um grupo determinável, com base em indícios já existentes. Ele foi acompanhado por ministros como Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que defenderam a medida com restrições, como aplicação em casos graves, proporcionalidade e proteção de dados de pessoas sem ligação com o crime.

O ministro Nunes Marques apresentou posição intermediária, defendendo regras mais rigorosas para o uso da técnica, como acesso gradual às informações, delimitação específica e descarte dos dados de usuários inocentes.

Ainda faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux para a conclusão do julgamento.

Outros temas em pauta

Além desse caso, o STF deve analisar outros temas relevantes ao longo do mês de abril. Entre eles, a definição sobre a forma de eleição para governador e vice no Rio de Janeiro em caso de vacância dos cargos, decidindo se o processo será direto ou indireto.

Outro julgamento importante envolve a extensão da proibição de nepotismo para cargos políticos. A Corte analisa se a vedação prevista na Súmula Vinculante 13 também se aplica à nomeação de parentes para funções como secretários e ministros.

Também estão na pauta discussões sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, regras relacionadas ao superendividamento e a prorrogação da desoneração da folha de pagamento.